Os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica foram criados pela Lei nº 8.631/93, que determinou às concessionárias de serviços públicos criarem no âmbito de sua área de concessão às referidas entidades participativas. O Decreto nº 2.335/97 definiu que competia a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL estimular a organização dos Conselhos de Consumidores. Os Conselhos são órgãos sem personalidade jurídica, de caráter consultivo, formado por representantes das principais classes das unidades consumidoras (residencial, rural, poder público, comercial e industrial), com a incumbência de opinar sobre assuntos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, conforme definido pela ANEEL na Resolução 451/2011. Segundo o regulamento supracitado, os conselheiros devem ser indicados por entidades representativas, para exercer suas atividades em mandato de quatro anos, com possibilidade de renovação. A representação no Conselho é de caráter voluntário e não enseja direito à remuneração. Compete também aos Conselhos, dentre outras atribuições, manifestar-se formalmente acerca das tarifas e da qualidade do fornecimento de energia elétrica da respectiva distribuidora, bem como esclarecer a sociedade sobre os direitos e deveres inerentes à contratação do serviço Competências Cooperar com a distribuidora e estimulá-la no desenvolvimento e na disseminação de programas educativos destinados à orientação dos consumidores sobre a utilização da energia elétrica, esclarecendo-lhes sobre seus direitos e deveres. Analisar, debater e propor soluções para assuntos que envolvam a coletividade de uma ou mais classes de unidades consumidoras. Cooperar com a Energisa na formulação e propostas sobre assuntos de sua competência, encaminhando-as à ANEEL ou ao órgão conveniado por ela indicado. Cooperar com a Aneel e o órgão conveniado por ela indicado na fiscalização dos serviços prestados, visando ao cumprimento do Contrato de Concessão e da regulamentação do setor de energia elétrica. Conhecer e acompanhar a evolução da legislação e da regulamentação do setor de energia elétrica.
Missão
Fornecer energia com excelência, promovendo o desenvolvimento sustentável e o bem-estar das pessoas.
Visão
Ser referência em inovação, eficiência e responsabilidade socioambiental no setor de energia.
Valores
Ética, respeito, segurança, sustentabilidade, inovação e foco no cliente.
"Juntos, iluminamos caminhos e transformamos o futuro com energia limpa e responsável."